REsp 2241071 - DECISAO

REsp 2241071 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou o art. 85, §2º, do CPC quanto ao pedido de obrigação de fazer (fornecimento do medicamento); por ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora/recorrente: MARIA SUZANA DA SILVA CAMPOS; Ré/recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fornecimento De Medicamento, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fornecimento De Medicamento Danos Morais Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA SUZANA DA SILVA CAMPOS

Autora/recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 85, §2º, do CPC em relação à obrigação de fazer (fornecimento do medicamento)
  2. 2 possibilidade de conhecimento da alínea 'c' do art. 105, III, CF por dissídio jurisprudencial
  3. 3 base de cálculo dos honorários sucumbenciais e sua incidência sobre o proveito econômico

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou o art. 85, §2º, do CPC quanto ao pedido de obrigação de fazer (fornecimento do medicamento); por ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.