AREsp 3011311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos de lei federal apontados como violados não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido nem suscitados nos embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Agravado: DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Faturamento Por Média De Consumo, Dano Moral Coletivo, Reconhecimento Jurídico Do Pedido, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Faturamento Por Média De Consumo Dano Moral Coletivo Reconhecimento Jurídico Do Pedido +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

DESO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 incidência do regime consumerista sobre serviços públicos essenciais (alegações do apelante)
  3. 3 ilegalidade/abuso do faturamento por média de consumo durante a pandemia (alegações)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos de lei federal apontados como violados não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido nem suscitados nos embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Publique-se.