REsp 2173342 - ACORDAO

REsp 2173342 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pôde ser conhecido em razão da alegação genérica de ofensa à lei (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) mesmo após embargos de declaração, da falta de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa em face de interposição de segundo recurso.

Parties
Agravante: EDGARD FERRO; Agravada: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato C/c Restituição De Valores / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Restituição De Valores, Reajuste Por Faixa Etária, Prescrição
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Idoso Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDGARD FERRO

Agravante

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato C/c Restituição De Valores / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial não conhecido por alegação genérica de ofensa à lei
  2. 2 Ausência de prequestionamento das normas indicadas, apesar de embargos de declaração
  3. 3 Inadequação do cotejo apresentado para demonstrar dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pôde ser conhecido em razão da alegação genérica de ofensa à lei (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) mesmo após embargos de declaração, da falta de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa em face de interposição de segundo recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno