AREsp 2996757 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo legal alegadamente violado (art. 344 do CPC) não foi prequestionado pelo Tribunal a quo, e os recorrentes não demonstraram analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §2º, do RISTJ; assim aplicam-se súmulas impeditivas do conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: APARECIDA GIMENEZ CALIMAN e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Revelia, Protocolização Equivocada, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Revelia Protocolização Equivocada Instrumentalidade Das Formas

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Parties

APARECIDA GIMENEZ CALIMAN e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 344 do CPC
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado analiticamente conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §2º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação de súmulas por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo legal alegadamente violado (art. 344 do CPC) não foi prequestionado pelo Tribunal a quo, e os recorrentes não demonstraram analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §2º, do RISTJ; assim aplicam-se súmulas impeditivas do conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.