AREsp 2878608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente seu julgado (ausência de ofensa ao art. 535, II, CPC/1973), não houve prequestionamento das questões suscitadas a despeito dos embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e a pretensa reforma demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de aplicarem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ.

Parties
Agravante: Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Ex-Território Federal de Rondônia (ASPOMETRON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 535, II, Cpc/1973, Artigos 128 E 460 Do Cpc/1973, Congruência, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 535, Ii, Cpc/1973 Artigos 128 E 460 Do Cpc/1973 Congruência Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Ex-Território Federal de Rondônia (ASPOMETRON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535, II, CPC/1973
  2. 2 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente seu julgado (ausência de ofensa ao art. 535, II, CPC/1973), não houve prequestionamento das questões suscitadas a despeito dos embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e a pretensa reforma demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de aplicarem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.