AREsp 2792006 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas (afastando omissão/contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC), não houve prequestionamento suficiente de dispositivos invocados pelo agravante (obstáculo das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e as matérias que visam desconstituir o laudo pericial ou o enquadramento dos galpões demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, quanto aos juros compensatórios, a jurisprudência do STF na ADI 2.332/DF condiciona sua incidência à comprovação de perda de renda e foi considerado que, na origem, tal comprovação existiu, não havendo ensejo...

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Agravado: LÍDER REPRESENTAÇÕES, TRANSPORTES E AGROPECUÁRIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Desapropriação Por Utilidade Pública) / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
AgravO interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Laudo Pericial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Prequestionamento Laudo Pericial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Juros Compensatórios Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

LÍDER REPRESENTAÇÕES, TRANSPORTES E AGROPECUÁRIA EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Desapropriação Por Utilidade Pública) / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ
  3. 3 possibilidade de revisão da perícia judicial e do enquadramento de galpões (reexame de fato)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas (afastando omissão/contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC), não houve prequestionamento suficiente de dispositivos invocados pelo agravante (obstáculo das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e as matérias que visam desconstituir o laudo pericial ou o enquadramento dos galpões demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, quanto aos juros compensatórios, a jurisprudência do STF na ADI 2.332/DF condiciona sua incidência à comprovação de perda de renda e foi considerado que, na origem, tal comprovação existiu, não havendo ensejo...

Court Disposition

AgravO interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto à higidez do laudo pericial, ao enquadramento dos galpões como comerciais e à concessão de juros compensatórios conforme decidido na origem