AREsp 2966302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem, não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos indicados nem especificou quais dispositivos de Lei Complementar 109/21 teriam sido violados, configurando violação ao princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF; Súmula 211/STJ)
  3. 3 Prequestionamento fictio (art. 1.025 do CPC/15) exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem, não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos indicados nem especificou quais dispositivos de Lei Complementar 109/21 teriam sido violados, configurando violação ao princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno