AREsp 2930919 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias federais suscitadas; a oposição de embargos de declaração foi insuficiente para caracterizar prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CANAL DO REPASSE LTDA; Agravado: Banco BS2 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

CANAL DO REPASSE LTDA

Agravante

Banco BS2 S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pela instância de origem
  2. 2 Suficiência dos embargos de declaração para prequestionamento
  3. 3 Configuração do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias federais suscitadas; a oposição de embargos de declaração foi insuficiente para caracterizar prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial