AREsp 3046264 - DECISAO

AREsp 3046264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e pela fundamentação do acórdão do tribunal de origem em legislação local, o que obsta o conhecimento do recurso especial (aplicação de súmulas e precedentes), conferindo amparo ao não provimento do apelo extremo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão De Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Adicional De Insalubridade, Aplicabilidade Das Normas Regulamentadoras a Servidores Estatutários, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Prequestionamento Omissão De Decisão Admissibilidade De Recurso Especial Adicional De Insalubridade Aplicabilidade Das Normas Regulamentadoras a Servidores Estatutários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho a servidores estatutários e alegada violação aos arts. 7º, "c" e 190 da CLT
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e pela fundamentação do acórdão do tribunal de origem em legislação local, o que obsta o conhecimento do recurso especial (aplicação de súmulas e precedentes), conferindo amparo ao não provimento do apelo extremo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.