AREsp 2851251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos federais apontados (arts. do CDC e art. 423 do CC) não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração, incorrendo, assim, o recurso especial em óbice de admissibilidade pela ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: RAIMUNDO SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento E Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Capitalização Diária De Juros, Dever De Informação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Agravo Interno Recurso Especial Capitalização Diária De Juros +1 more

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Parties

RAIMUNDO SANTOS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento E Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 admissibilidade do prequestionamento implícito/ficto e seus limites

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos federais apontados (arts. do CDC e art. 423 do CC) não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração, incorrendo, assim, o recurso especial em óbice de admissibilidade pela ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.