REsp 2146636 - DECISAO

REsp 2146636 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as teses deduzidas pela recorrente não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e a eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 capaz de configurar prequestionamento ficto, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Coletiva, Liquidação, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prequestionamento Legitimidade Ativa Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Coletiva Liquidação +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses deduzidas no recurso especial
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada e aos limites objetivos do título executivo
  3. 3 necessidade de liquidação prévia ou dispensa desta quando a apuração for por cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as teses deduzidas pela recorrente não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e a eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 capaz de configurar prequestionamento ficto, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.