REsp 2216069 - DECISAO

REsp 2216069 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão embargado: não houve prequestionamento suficiente, por faltar pronunciamento explícito e específico do tribunal de origem, e os embargos de declaração não são meio adequado para provocar o reexame do mérito.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão, Súmulas 282/stf E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º, IV, Do CPC
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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao prequestionamento
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 obrigação de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão embargado: não houve prequestionamento suficiente, por faltar pronunciamento explícito e específico do tribunal de origem, e os embargos de declaração não são meio adequado para provocar o reexame do mérito.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.