AREsp 2965410 - DECISAO

AREsp 2965410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CDC indicados (impedindo o prequestionamento, Súmula 211/STJ), porque a pretensão dos recorrentes demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §§1º e 2º, RISTJ); adicionalmente, majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGAZZI & CIA LTDA; Agravada: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados para 15% do valor da causa.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Responsabilidade Objetiva Do Serviço Público, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Dano E Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Responsabilidade Objetiva Do Serviço Público +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGAZZI & CIA LTDA

Agravante

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do CDC e impossibilidade de conhecer recurso especial por ausência de decisão sobre tais dispositivos (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática, conforme arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CDC indicados (impedindo o prequestionamento, Súmula 211/STJ), porque a pretensão dos recorrentes demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §§1º e 2º, RISTJ); adicionalmente, majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados para 15% do valor da causa.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por AGAZZI & CIA LTDA
  • Majorar os honorários recursais para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC