AREsp 2984925 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem solucionou as questões de mérito de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão que configurasse violação do art. 1.022 do CPC; não houve prequestionamento do art. 927 do CPC, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; e a conclusão do tribunal local de que não houve demonstrativo de efetivo abatimento da quantia devida não pode ser revista nesta instância por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Recorrida: ICONS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Recorridos: ANTÔNIO BERNARDO QUEIROZ KRIEGER E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicação Da Súmula 7/stj, Cláusula Penal Vs Lucros Cessantes, Boa Fé Objetiva, Nulidade De Termo De Quitação
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Prequestionamento Aplicação Da Súmula 7/stj Cláusula Penal Vs Lucros Cessantes Boa Fé Objetiva Nulidade De Termo De Quitação

Case Brief

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Parties

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

ICONS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrida

ANTÔNIO BERNARDO QUEIROZ KRIEGER E OUTRA

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 pregunta sobre prequestionamento do art. 927 do CPC
  3. 3 possibilidade de cumulação de cláusula penal e lucros cessantes (Tema 970/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem solucionou as questões de mérito de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão que configurasse violação do art. 1.022 do CPC; não houve prequestionamento do art. 927 do CPC, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; e a conclusão do tribunal local de que não houve demonstrativo de efetivo abatimento da quantia devida não pode ser revista nesta instância por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial