AREsp 3056911 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, não demonstrando o prequestionamento por meio de transcrição dos trechos do acórdão; alegação genérica é insuficiente.
- Parties
- Agravante: Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda.; Órgão Decisório: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Case Brief
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Parties
Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda.
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Órgão Decisório
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de demonstração do prequestionamento pelo recorrente
- 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF como óbice à admissibilidade
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, não demonstrando o prequestionamento por meio de transcrição dos trechos do acórdão; alegação genérica é insuficiente.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
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