AREsp 2925275 - ACORDAO

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Parties
Agravante: NOMA DO BRASIL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Processual Civil Prequestionamento Omissão Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOMA DO BRASIL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação