AREsp 2936101 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as teses suscitadas não foram previamente expostas no recurso especial (inovação recursal), faltou prequestionamento pelo Tribunal de origem sobre as matérias federais apontadas (óbnio de Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão de reexame probatório sobre alegado superfaturamento implicaria analisar provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstraram os requisitos para prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15.

Parties
Agravante: MEIRYONE GUIMARÃES MIRANDA LEAL; Agravante: TIAGO VIANA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Preclusão, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Prescrição Quinquenal (cdc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Art. 1.022 Do Cpc/15
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Inovação Recursal Preclusão Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Prescrição Quinquenal (cdc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MEIRYONE GUIMARÃES MIRANDA LEAL

Agravante

TIAGO VIANA LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de teses apresentadas após interposição do recurso especial (inovação recursal)
  2. 2 prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de prequestionamento implícito e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as teses suscitadas não foram previamente expostas no recurso especial (inovação recursal), faltou prequestionamento pelo Tribunal de origem sobre as matérias federais apontadas (óbnio de Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão de reexame probatório sobre alegado superfaturamento implicaria analisar provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstraram os requisitos para prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.