AREsp 2456775 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à ausência de prequestionamento e à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso do art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento e sua demonstração nos autos
  3. 3 obstáculo à revisão de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à ausência de prequestionamento e à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso do art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.