AREsp 2376224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo jurídico dos dispositivos indicados, configurando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não trouxe argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Averbação Na Matrícula De Imóveis
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Averbação Na Matrícula De Imóveis

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas arguídas (arts. 133, 297 e 795, §4º, do CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por não enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo jurídico dos dispositivos indicados, configurando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não trouxe argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Desentranhar a petição de fls. 1.446-1.449