AREsp 2984945 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: as questões apontadas não foram suscitadas na instância originária, impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento; a análise do regime de fixação da pena não demandava exame individualizado de todos os vetoriais do art. 59 do CP quando a pena parte do mínimo; e o parecer do Ministério Público não vincula o julgador, de modo que sua suposta inobservância não configura omissão determinante.

Parties
Embargante: SÉRGIO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Absoluta, Embargos De Declaração, Pena Base, Atenuante, Intimação, Parecer Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Nulidade Absoluta Embargos De Declaração Pena Base Atenuante Intimação +1 more

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Parties

SÉRGIO FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à exigência de prequestionamento em matéria de nulidade absoluta e aplicação da Súmula 282/STF
  2. 2 Omissão quanto à não análise, pelo Tribunal a quo, do parecer da Procuradoria de Justiça (Ministério Público de 2ª Instância) que opinou pela redução da pena-base
  3. 3 Necessidade ou não de análise individualizada de cada vetorial do art. 59 do Código Penal no exame da pena-base

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: as questões apontadas não foram suscitadas na instância originária, impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento; a análise do regime de fixação da pena não demandava exame individualizado de todos os vetoriais do art. 59 do CP quando a pena parte do mínimo; e o parecer do Ministério Público não vincula o julgador, de modo que sua suposta inobservância não configura omissão determinante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.