AREsp 3048945 - DECISAO

AREsp 3048945 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo interposto por INTERCEMENT, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento de questões fundamentais (incidência da Súmula 211/STJ) quanto às primeiras controvérsias e, quanto à controvérsia relativa à perícia e ao cálculo do quantum, a matéria demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios da recorrente para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: SMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Interpretação Contratual (cláusula 10.5), Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Correção Monetária E Juros De Mora, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lei 14.905/2024
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Súmula 211/stj Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Interpretação Contratual (cláusula 10.5) Danos Materiais +5 more

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

SMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC)
  3. 3 interpretação da cláusula contratual que exige cumulatividade de condições suspensivas (cláusula 10.5)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interposto por INTERCEMENT, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento de questões fundamentais (incidência da Súmula 211/STJ) quanto às primeiras controvérsias e, quanto à controvérsia relativa à perícia e ao cálculo do quantum, a matéria demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios da recorrente para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.