AREsp 2982098 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem não examinou a questão suscitada quanto ao cumprimento do prazo até o quinquagésimo dia de inadimplência, não tendo havido prequestionamento mesmo após embargos de declaração, incindindo a Súmula 211/STJ; além disso houve deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC, aplicando-se também a Súmula 284/STF por analogia, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; paralelamente, a jurisprudência do STJ admite notificação postal com AR entregue no endereço contratual.

Parties
Agravante: MARIA SOLANGE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Por Inadimplemento, Notificação Por Via Postal Com Aviso De Recebimento, Boa Fé Objetiva, Supressio E Surrectio, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Por Inadimplemento Notificação Por Via Postal Com Aviso De Recebimento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA SOLANGE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Validade da notificação enviada ao endereço contratual para rescisão do plano de saúde (art. 13, parágrafo único, II, Lei 9.656/1998)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem não examinou a questão suscitada quanto ao cumprimento do prazo até o quinquagésimo dia de inadimplência, não tendo havido prequestionamento mesmo após embargos de declaração, incindindo a Súmula 211/STJ; além disso houve deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC, aplicando-se também a Súmula 284/STF por analogia, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; paralelamente, a jurisprudência do STJ admite notificação postal com AR entregue no endereço contratual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.