AREsp 2144638 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, dos arts. 6º e 8º do NCPC pelo Tribunal de origem; o prequestionamento implícito não se verifica quando os temas não foram discutidos no Tribunal local; e a alegada violação de lei federal foi apresentada de forma genérica, sem demonstração adequada, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: L. M. ALVES - COMÉRCIO DE ALIMENTOS; Recorrente: LESSANDRO MAGALHÃES ALVES (COMÉRCIO DE ALIMENTOS e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Cooperação, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Cooperação Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

L. M. ALVES - COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Recorrente

LESSANDRO MAGALHÃES ALVES (COMÉRCIO DE ALIMENTOS e outro)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 6º e 8º do NCPC
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Prequestionamento implícito somente quando o tema foi debatido no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, dos arts. 6º e 8º do NCPC pelo Tribunal de origem; o prequestionamento implícito não se verifica quando os temas não foram discutidos no Tribunal local; e a alegada violação de lei federal foi apresentada de forma genérica, sem demonstração adequada, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial