AREsp 2993221 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que não incide a Súmula 284/STF (foi indicado o artigo violado), porém o recurso especial não foi conhecido porque a matéria referente ao art. 54, § 3º do CDC não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); assim, agravo interno provido para reconsiderar e agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (reconsideração E Conhecimento Para Não Conhecer)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Capitalização De Juros, Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Capitalização De Juros Cláusulas Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (reconsideração E Conhecimento Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivo legal violado
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre a violação do art. 54, § 3º do CDC pelo Tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de exame da matéria pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que não incide a Súmula 284/STF (foi indicado o artigo violado), porém o recurso especial não foi conhecido porque a matéria referente ao art. 54, § 3º do CDC não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); assim, agravo interno provido para reconsiderar e agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do recurso.
  • Dar provimento ao agravo interno.