AREsp 2980738 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas (violação de dispositivos do CDC e do CPC) não foram prequestionadas, atraindo a Súmula nº 282/STF, e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim, impossível o provimento via recurso especial, inclusive pela alínea 'c' do art. 105 da CF, prejudicando o exame de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: SUCESSORES DE MARIA ANGELA VICENTE ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária C/c Pedido De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Valoração Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inversão Do Ônus Da Prova, Dever De Informação Do Fornecedor, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Princípio Do Livre Convencimento Motivado Valoração Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

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Parties

SUCESSORES DE MARIA ANGELA VICENTE ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária C/c Pedido De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula nº 282/STF)
  2. 2 limites do reexame de prova e das cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas nº 5 e 7/STJ)
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas (violação de dispositivos do CDC e do CPC) não foram prequestionadas, atraindo a Súmula nº 282/STF, e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim, impossível o provimento via recurso especial, inclusive pela alínea 'c' do art. 105 da CF, prejudicando o exame de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso