REsp 2189011 - ACORDAO

REsp 2189011 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais suscitados (ausência de prequestionamento), a alegada violação do art. 373 do CPC demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a nulidade por ausência de citação do terceiro não foi acolhida por ausência de demonstração de prejuízo efetivo; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO PREMIERE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e improvido; conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo (pas De Nullite Sans Grief), Indenização Na Ação Renovatória (art. 75 Lei 8.245/1991)
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo (pas De Nullite Sans Grief) Indenização Na Ação Renovatória (art. 75 Lei 8.245/1991)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO PREMIERE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada violação do art. 373 do CPC sobre ônus da prova
  3. 3 alegada nulidade por ausência de citação do terceiro proponente no processo renovatório (art. 75 Lei 8.245/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais suscitados (ausência de prequestionamento), a alegada violação do art. 373 do CPC demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a nulidade por ausência de citação do terceiro não foi acolhida por ausência de demonstração de prejuízo efetivo; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e improvido; conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.