REsp 2014975 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não abordou as disposições legais federais invocadas pelo recorrente, faltando prequestionamento conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ (não juntou acórdão paradigma/certidão/repositório), e não interpôs embargos de declaração que permitissem prequestionamento ficto, configurando vícios substanciais que impedem o conhecimento do recurso. Em consequência, majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas STF, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Prequestionamento Súmulas STF Divergência Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de legislação federal suscitada pelo recorrente
  2. 2 Incumprimento dos requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (juntada de acórdão paradigma, certidão ou repositório)
  3. 3 Impossibilidade de prequestionamento ficto sem embargos de declaração ou indicação de omissão conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não abordou as disposições legais federais invocadas pelo recorrente, faltando prequestionamento conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ (não juntou acórdão paradigma/certidão/repositório), e não interpôs embargos de declaração que permitissem prequestionamento ficto, configurando vícios substanciais que impedem o conhecimento do recurso. Em consequência, majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC