AREsp 2984447 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente as teses jurídicas relativas aos dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento, súmulas 282 e 356 do STF) e porque o conhecimento da matéria demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmulas Binding
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Súmulas Binding

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para solução da controvérsia
  3. 3 Possibilidade de indenização por dano moral em caso de atraso excessivo na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente as teses jurídicas relativas aos dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento, súmulas 282 e 356 do STF) e porque o conhecimento da matéria demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...