AREsp 2159066 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e da impossibilidade de revolver questões que dependem de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de origem quanto à impenhorabilidade e impossibilidade de compensação dos valores de resgate e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para R$ 5.000,00.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Compensação, Impenhorabilidade, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Compensação Impenhorabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 possibilidade de compensação de valores de previdência complementar
  3. 3 natureza alimentar/impenhorabilidade dos valores de resgate

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e da impossibilidade de revolver questões que dependem de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de origem quanto à impenhorabilidade e impossibilidade de compensação dos valores de resgate e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para R$ 5.000,00.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem.