AREsp 2147284 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque faltou o prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), parte das alegações demandaria reexame de prova e fatos (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação recursal que impediu a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF aplicada por analogia); majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 10.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ADELINO ALVES; Agravada: CG2 ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Responsabilidade Solidária, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Responsabilidade Solidária Reexame Fático Probatório Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE ADELINO ALVES

Agravante

CG2 ENGENHARIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 possível responsabilidade solidária da proprietária do imóvel
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque faltou o prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), parte das alegações demandaria reexame de prova e fatos (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação recursal que impediu a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF aplicada por analogia); majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 10.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 10.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso