AREsp 2973418 - DECISAO

AREsp 2973418 - DECISAO

Em juízo de reconsideração conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, pela tentativa de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e pela apresentação de razões dissociadas/ausência de impugnação específica (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), além de não haver sucumbência definitiva para fixação de honorários.

Parties
Agravante: SILVANA MACEDO SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Honorários Advocatícios Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmulas E Óbices De Admissibilidade Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

SILVANA MACEDO SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando não houve reconhecimento definitivo da responsabilidade da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF para obstar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, pela tentativa de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e pela apresentação de razões dissociadas/ausência de impugnação específica (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), além de não haver sucumbência definitiva para fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial