REsp 2079282 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o art. 245 do CPC não foi prequestionado, sequer após embargos de declaração; não houve indicação de negativa de prestação jurisdicional para admitir prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC); e a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que aplicam-se as Súmulas 211 do STJ e 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ELIZETE DA SILVEIRA GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Nomeação De Curador, Curatela Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmulas
Direito Processual Civil Prequestionamento Nomeação De Curador Curatela Especial Impugnação De Fundamentos Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZETE DA SILVEIRA GOUVEA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 245 do CPC não ocorrido
  2. 2 Admissibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) exige indicação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o art. 245 do CPC não foi prequestionado, sequer após embargos de declaração; não houve indicação de negativa de prestação jurisdicional para admitir prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC); e a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que aplicam-se as Súmulas 211 do STJ e 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.