AREsp 2956651 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias e dos dispositivos legais invocados (arts. 10, § 3º da Lei 11.101/2005, 97, I, e 150 do CTN), incidindo o óbice da Súmula 282/STF e sendo vedado ao STJ examinar matéria não debatida pelo tribunal de origem.

Parties: Agravante: FERNANDO ANTÔNIO PINTO SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)
Outcome: Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Recursos Especiais, Inadmissibilidade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Recursos Especiais Inadmissibilidade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FERNANDO ANTÔNIO PINTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1 presença do prequestionamento das matérias invocadas
2 possibilidade de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça
3 se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...