AREsp 2955580 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 86 do CPC, caracterizando ausência de prequestionamento e aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a eventual reforma do entendimento sobre a existência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado ao STJ pelo óbice da Súmula 7, inviabilizando a pretensão recursal.

Parties
Agravante: JUDIVAN PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Reexame De Provas
Processual Civil Dano Moral/responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Reexame De Provas

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Parties

JUDIVAN PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art. 86 do CPC não analisado pelo Tribunal a quo)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 86 do CPC, caracterizando ausência de prequestionamento e aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a eventual reforma do entendimento sobre a existência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado ao STJ pelo óbice da Súmula 7, inviabilizando a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.