REsp 2147894 - ACORDAO

REsp 2147894 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento apenas para determinar o retorno dos autos ao TRF-5ª Região para que promova novo arbitramento da verba honorária à luz do entendimento do STJ: (i) o recurso não poderia apreciar fundamentos não prequestionados (Súmula 211/STJ); (ii) não se pode reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); (iii) fundamento do acórdão recorrido não impugnado impede a apreciação de questão (Súmula 283/STF); (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; e (v) a fixação de honorários por equidade está restrita às hipóteses previstas no art. 85 do CPC, devendo o TRF-5ª Região arbitrar a...

Parties
Recorrente (autora): SUZANA SORIANO MENDES; Recorrida (apelante): CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A; Recorrida (apelante): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: CAIXA SEGURIDADE PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do Stj/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Apreciação Equitativa, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Civil (seguros) Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do Stj/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Apreciação Equitativa +1 more

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Parties

SUZANA SORIANO MENDES

Recorrente (autora)

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Recorrida (apelante)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida (apelante)

CAIXA SEGURIDADE PARTICIPACOES S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento apenas para determinar o retorno dos autos ao TRF-5ª Região para que promova novo arbitramento da verba honorária à luz do entendimento do STJ: (i) o recurso não poderia apreciar fundamentos não prequestionados (Súmula 211/STJ); (ii) não se pode reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); (iii) fundamento do acórdão recorrido não impugnado impede a apreciação de questão (Súmula 283/STF); (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; e (v) a fixação de honorários por equidade está restrita às hipóteses previstas no art. 85 do CPC, devendo o TRF-5ª Região arbitrar a...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao TRF - 5ª Região para que promova o arbitramento da verba honorária à luz do entendimento firmado no voto.