AREsp 2929618 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Fundamentou-se na ausência de prequestionamento sobre as questões federais invocadas e no fato de que a decisão recorrida assentou-se na análise da Resolução ANEEL 414/2010 (havendo aplicação da exceção do art. 129, inciso III, pela solicitação de perícia do inciso II), tornando eventual afronta à lei federal meramente reflexa; além disso, eventual provimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SALVADOR MONTEIRO GOMES; Agravada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A (CEMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação Da Resolução ANEEL 414/2010, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Regulação De Energia Elétrica Prequestionamento Embargos De Declaração Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

SALVADOR MONTEIRO GOMES

Agravante

Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A (CEMAR)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o acolhimento de segundos embargos de declaração reabriu matéria preclusa
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 aplicabilidade e interpretação do art. 129 da Resolução ANEEL 414/2010

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Fundamentou-se na ausência de prequestionamento sobre as questões federais invocadas e no fato de que a decisão recorrida assentou-se na análise da Resolução ANEEL 414/2010 (havendo aplicação da exceção do art. 129, inciso III, pela solicitação de perícia do inciso II), tornando eventual afronta à lei federal meramente reflexa; além disso, eventual provimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial