AREsp 2812975 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as questões suscitadas, restando ausente o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque eventual reforma exigiría reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelantes/recorrentes: devedores fiduciários; Recorrido: banco credor; Adquirente: adquirente do imóvel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Nulidade De Leilão Extrajudicial, Preço Vil (arrematação), Taxa De Ocupação (art. 37 a, Lei 9.514/1997), Imissão Na Posse
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Nulidade De Leilão Extrajudicial Preço Vil (arrematação) Taxa De Ocupação (art. 37 A, Lei 9.514/1997) Imissão Na Posse

Case Brief

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Parties

devedores fiduciários

Apelantes/recorrentes

banco credor

Recorrido

adquirente do imóvel

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 alegada nulidade do leilão extrajudicial por falta de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as questões suscitadas, restando ausente o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque eventual reforma exigiría reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º