AREsp 3015978 - DECISAO

AREsp 3015978 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão quanto ao dispositivo invocado, e a agravante não impugnou a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidindo Súmula n. 283/STF), além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional decenal às dívidas de concessionárias de energia elétrica.

Parties
Agravante: Antô nio Monteiro da Silva e CIA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Prazo Prescricional Decenal, Fornecimento De Energia Elétrica, Liquidação De Sentença, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Prequestionamento Prazo Prescricional Decenal Fornecimento De Energia Elétrica Liquidação De Sentença Súmulas E Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

Antô nio Monteiro da Silva e CIA LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (art. 47, CDC)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às dívidas de concessionária de energia elétrica
  3. 3 inadmissibilidade por não impugnação de fundamentos do acórdão (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão quanto ao dispositivo invocado, e a agravante não impugnou a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidindo Súmula n. 283/STF), além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional decenal às dívidas de concessionárias de energia elétrica.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).