REsp 2201960 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não apreciou as matérias (incidência da Súmula 211/STJ), a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: WALTER LUCAS TOMAZELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Erro De Proibição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
WALTER LUCAS TOMAZELLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se houve prequestionamento das matérias deduzidas no recurso especial
- 2 Se há fundamento jurídico para aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 3 Incidência da Súmula 211 por ausência de apreciação pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não apreciou as matérias (incidência da Súmula 211/STJ), a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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