AREsp 2998804 - ACORDAO

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Superado, em parte, o óbice da Súmula n. 284 do STF quanto aos pontos que indicaram os arts. 202, VI, do CC, e 903 do CPC, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual não examinou esses dispositivos nem em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (incidência da Súmula n. 211 do STJ).

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO SYLSAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Preclusão, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prescrição Interrupção Da Prescrição Preclusão Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 211 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO SYLSAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à ausência de indicação expressa de dispositivos legais
  2. 2 falta de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 se houve decisão do Tribunal estadual sobre art. 202, VI, do CC e art. 903 do CPC

Ratio Decidendi

Superado, em parte, o óbice da Súmula n. 284 do STF quanto aos pontos que indicaram os arts. 202, VI, do CC, e 903 do CPC, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual não examinou esses dispositivos nem em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (incidência da Súmula n. 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial.