AREsp 2497678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias não enfrentadas pelo acórdão recorrido e que não foram suscitadas em embargos de declaração sofreram falta de prequestionamento, atraindo a Súmula n. 282/STF; e as pretensões que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório são inadmissíveis em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf, Honorários Advocatícios, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Revisional Contratual
Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 282/stf Honorários Advocatícios Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais +1 more

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Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias não enfrentadas pelo acórdão recorrido e que não foram suscitadas em embargos de declaração sofreram falta de prequestionamento, atraindo a Súmula n. 282/STF; e as pretensões que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório são inadmissíveis em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º