AREsp 2983363 - ACORDAO

AREsp 2983363 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência. Ao exame, constatou-se que as questões federais suscitadas no recurso especial (art. 50 do CC e arts. 133 e 134 do CPC) não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo e não foram aclaradas por embargos de declaração, faltando o prequestionamento indispensável; por analogia aplica-se o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que, embora o agravo interno deva ser conhecido, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: SONIA MARCIA MELLENBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 182/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 182/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SONIA MARCIA MELLENBERG

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Violação dos arts. 50 do CC e 133 e 134 do CPC — ausência de enfrentamento pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência. Ao exame, constatou-se que as questões federais suscitadas no recurso especial (art. 50 do CC e arts. 133 e 134 do CPC) não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo e não foram aclaradas por embargos de declaração, faltando o prequestionamento indispensável; por analogia aplica-se o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que, embora o agravo interno deva ser conhecido, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.