AREsp 2748305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), eventual acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte das alegações estavam deficientemente fundamentadas ou sem impugnação específica, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF). O Tribunal de origem reconheceu a ausência de prova suficiente sobre a alegada impenhorabilidade e a tentativa infrutífera de intimação da cônjuge, fundamentos mantidos.

Parties
Cônjuge: MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fundamentação Suficiente, Impenhorabilidade De Rendas/aluguéis, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Intimação De Cônjuge
Direito Processual Civil Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Fundamentação Suficiente Impenhorabilidade De Rendas/aluguéis Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Intimação De Cônjuge

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA

Cônjuge

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), eventual acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte das alegações estavam deficientemente fundamentadas ou sem impugnação específica, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF). O Tribunal de origem reconheceu a ausência de prova suficiente sobre a alegada impenhorabilidade e a tentativa infrutífera de intimação da cônjuge, fundamentos mantidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.