AREsp 2891000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de julgamento extra petita não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (Súmula 282/STF) e a modificação do entendimento sobre multa por litigância de má-fé e devolução de valores demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Espólio de Nilson Alves de Sousa Filho; Flávia Maria de Paula Menescal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Espólio de Nilson Alves de Sousa Filho

Flávia Maria de Paula Menescal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à alegação de julgamento extra petita
  2. 2 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de julgamento extra petita não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (Súmula 282/STF) e a modificação do entendimento sobre multa por litigância de má-fé e devolução de valores demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.