AREsp 2636040 - ACORDAO

AREsp 2636040 - ACORDAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses suscitadas perante o Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ; por consequência, não se conheceu do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida.

Parties
Recorrente/agravante: AIRTON JOSÉ MAGNI; Executado: Espólio de Abdalla Garcia Saab; Executada: Tereza Cristina de Abreu Costa Saab
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Procedimento De Execução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ Cumprimento De Sentença Procedimento De Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AIRTON JOSÉ MAGNI

Recorrente/agravante

Espólio de Abdalla Garcia Saab

Executado

Tereza Cristina de Abreu Costa Saab

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ
  3. 3 disputa sobre aplicação do procedimento de execução (título judicial x extrajudicial)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses suscitadas perante o Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ; por consequência, não se conheceu do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e, na sequência, não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 3.500,00 para R$ 3.850,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC