REsp 2225297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo não decidiu sobre a aplicação das excludentes previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC; assim, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, não se conhece do recurso especial nem se admite o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: AMERICA VIAGENS E TURISMO LTDA; Autora: ADLA DE SOUSA SILVA; Ré: empresa aérea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços De Transporte Aéreo, Excludentes De Responsabilidade (art. 14, § 3º, I E II, Cdc)
Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços De Transporte Aéreo Excludentes De Responsabilidade (art. 14, § 3º, I E Ii, Cdc)

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Parties

AMERICA VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

ADLA DE SOUSA SILVA

Autora

empresa aérea

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 14, § 3º, I e II, do CDC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ ao recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de análise do dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo não decidiu sobre a aplicação das excludentes previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC; assim, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, não se conhece do recurso especial nem se admite o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.