AREsp 2422531 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos de lei federal apontados no recurso especial, apesar da oposição de embargos de declaração, caracterizando falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ); além disso, a alegação de cerceamento foi afastada na medida em que o indeferimento de prova foi considerado fundamentado e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7/stj, Prova, Indeferimento De Prova, Cerceamento De Defesa, Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 211/stj Súmula N. 7/stj Prova Indeferimento De Prova Cerceamento De Defesa Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos de lei federal apontados no recurso especial, apesar da oposição de embargos de declaração, caracterizando falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ); além disso, a alegação de cerceamento foi afastada na medida em que o indeferimento de prova foi considerado fundamentado e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão mantida.