REsp 2170832 - DECISAO

REsp 2170832 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões indicadas (Súmula 211/STJ) e por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial adequada (falta de cotejo analítico e de similitude fática), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi inadmitido; majoraram-se honorários para 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PETROALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Adesão Ao Refis, Extinção Do Processo, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Adesão Ao Refis Extinção Do Processo +1 more

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Parties

PETROALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, I, e 489, §1º, IV e VI, do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento como condição de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões indicadas (Súmula 211/STJ) e por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial adequada (falta de cotejo analítico e de similitude fática), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi inadmitido; majoraram-se honorários para 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo.