AREsp 2900289 - DECISAO

AREsp 2900289 - DECISAO

Conhecido o agravo interno, o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à restituição com base no art. 18, §1º, II, do CDC (Súmula 283/STF), da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da ausência de indicação de acórdão paradigma para demonstrar divergência (Súmula 284/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: CLAUDIA EYER ZAMBITTE; Agravante: FH BLINDAGEM EIRELI; Ré: M. LAYER COMPOSTOS DE SEGURANCA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15%.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas/stj E STF Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

CLAUDIA EYER ZAMBITTE

Autora

FH BLINDAGEM EIRELI

Agravante

M. LAYER COMPOSTOS DE SEGURANCA EIRELI

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º e 2º do CDC
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado relativo ao art. 18, §1º, II do CDC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno, o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à restituição com base no art. 18, §1º, II, do CDC (Súmula 283/STF), da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da ausência de indicação de acórdão paradigma para demonstrar divergência (Súmula 284/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC)