REsp 2181353 - DECISAO

REsp 2181353 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada (violação ao art. 87, §1º do CPC) de forma a permitir seu exame nesta Corte, configurando ausência de prequestionamento na forma exigida pela Súmula 211/STJ; não se aplicou o prequestionamento fictio do art. 1.025 do CPC por não ter sido atendido o requisito de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido. Procedeu-se, ainda, à majoração em R$ 100,00 dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Município de Queimados; Apelante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Baseada Em Falta De Prequestionamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 87, §1º Do CPC, Taxa Judiciária, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Obrigação De Fazer/saúde
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito À Saúde Prequestionamento Art. 87, §1º Do CPC Taxa Judiciária Honorários Advocatícios Sucumbenciais +1 more

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Parties

Município de Queimados

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Baseada Em Falta De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 87, §1º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento fictio (art. 1.025 CPC) e requisito de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Imposição da taxa judiciária ao ente público réu conforme Enunciado 42 e Súmula 145 do TJRJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada (violação ao art. 87, §1º do CPC) de forma a permitir seu exame nesta Corte, configurando ausência de prequestionamento na forma exigida pela Súmula 211/STJ; não se aplicou o prequestionamento fictio do art. 1.025 do CPC por não ter sido atendido o requisito de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido. Procedeu-se, ainda, à majoração em R$ 100,00 dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em R$ 100,00 os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC